Conforme Lei Municipal nº 674/2019, de 11 de Outubro de 2019, que Modifica a Estrutura Organizacional e o Sistema de Cargos, Empregos, Funções e Salários dos servidores públicos do Município de Gararu, instituída pela Lei nº 500/2005, e dá outras providências.

Art. 4º - Compete a Secretaria de Gabinete do(a) Prefeito(a):

I-    Assistir o(a) Prefeito(a) nas suas funções públicas;

II-Manter ligação com os demais poderes e autoridades;

III-   Exercer as atividades de relações públicas;

IV-   Prestar auxílio burocrático ao(a) Prefeito(a);

V- Pesquisar e coligir elementos necessários ás informações solicitadas ao Executivo;

VI-   Coletar dados e informações para as tomadas de decisão do(a) Prefeito(a);

VII-    Elaborar, controlar e encaminhar a tramitações dos projetos de lei de interesse do Executivo na Câmara de Vereadores e manter o controle que lhe permita prestar informações ao(a) Prefeito(a) sobre o assunto;

VIII- Preparar e encaminhar o expediente do Gabinete;

IX-   Atuar como elemento de interligação e integração do Secretariado no desenvolvimento de todos os programas de governo;

X- Assistir o(a) Prefeito(a) em suas relações com os munícipes, entidades de classe e com os órgãos da Administração Municipal;

XI-   Redigir textos, notas e documentos de interesse do Município e providenciar sua divulgação na imprensa escrita, falada e televisiva;

XII-    Coordenar a elaboração da proposta orçamentária anual e do plano plurianual;

XIII- Supervisionar o serviço de cerimonial, coordenando cerimônias de inauguração de obras, eventos e atividades político administrativas do(a) Prefeito(a);

XIV- Assessorar o(a) Prefeito(a)e Secretários na confecção de notas oficiais, quando solicitado.

Art. 5° - Integram a estrutura do Gabinete do(a) Prefeito(a):

I - Secretário Chefe de Gabinete;

II - Secretário Especial de Planejamento;

III - Assessoria de Apoio Administrativo;

IV - Assessoria de Assuntos Parlamentares;

Horários de atendimento de Segunda a sexta-feira no horário das 7:00 às 13:00